TST - AIRR - 476/2001-311-02-40


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM SÚMULA No. 331, IV DO C. TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão regional foi proferida em consonância com Súmula da Jurisprudência Uniforme do c. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2001-311-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, decisão regional em conformidade com súmula no.

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