TST - AIRR - 909/2003-302-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A interposição de recurso de revista em relação a matéria que é objeto da atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior encontra obstáculo no disposto no art. 896, § 4º, da CLT. In casu, aplicável o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SbDI1, quanto à fluência do prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo, postulando diferença da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS surgida do reconhecimento das diferenças dos depósitos, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 110/2001, visto que a ação foi ajuizada em 13/05/2003. ATO JURIDÍCO PERFEITO. Insuficiente o valor relativo aos depósitos de FGTS por não ter sido corretamente aplicada a correção monetária, foi infirmada a base de cálculo adotada para o pagamento da multa de 40%, devida em razão da rescisão imotivada, e não houve o integral cumprimento da obrigação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 909/2003-302-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças oriundas de expurgos inflacionários.

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