TST - AIRR - 916/2003-008-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO.ADICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, ALÍNEAS a E c da CLT. Dada a natureza do recurso de revista, como recurso de índole extraordinária e destinado a uniformizar a interpretação de determinado dispositivo legal, ou a afastar a violação a normas de lei federal ou da Constituição Federal, segundo as hipóteses do art. 896 da CLT, a indicação de aresto proferido por Turma do TST e de violação a dispositivo de decreto é inservível para fundamentar o recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 916/2003-008-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de 40% do fgts.

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