TST - AIRR - 97550/2003-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SUCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A ausência de demonstração de ofensa direta e literal ao princípio do respeito à coisa julgada e ao princípio da legalidade, inscritos no art. 5º, incisos XXXVI e II da Constituição Federal, resulta em subsistência da decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista; incidência do disposto no art. 896, § 2º da CLT e na Súmula nº 266 do C. TST. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97550/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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