TST - AIRR - 1035/2004-033-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. TRASLADO DEFICIENTE. Ilegível o protocolo de interposição do recurso de revista, falta elemento imprescindível para aferição de sua tempestividade, o que atinge a formação do instrumento, porquanto eventual provimento do agravo de instrumento determina o imediato exame do recurso denegado, nos termos do que está preceituado no art. 897, § 5º, da CLT. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência atual e iterativa do TST, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 285 da SbDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1035/2004-033-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, protocolo do recurso de revista ilegível, traslado deficiente.

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