TST - AIRR - 2546/2004-361-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE FGTS. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. A consonância do acórdão regional ao entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1 atrai a aplicação do art. 896, § 4º da CLT, como óbice ao recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2546/2004-361-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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