TST - RR - 518618/1998


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo do adicional noturno ; aplicação do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 259. Provido. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional proferiu a decisão dentro do limite das questões propostas. Não se configura ausência de prestação jurisdicional, pois ela decorre da ausência de manifestação do julgador sobre matéria imprescindível ao deslinde da controvérsia, desde que ela já componha o debate e tenha sido objeto de exortação ao pronunciamento, assim não ocorrendo quando se constata que a argüição é deduzida com base na indicação de matérias que não foram versadas nos embargos de declaração. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 518618/1998
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, reclamante, diferenças de adicional noturno pela integração do adicional de periculosidade.

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