TST - RR - 853/2001-061-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE GESTÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, quanto à aplicação da Súmula 331, IV, TST em contrato de gestão de serviço público, por equiparação ao contrato de prestação de serviços. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA GESTORA. A empresa reconhecida, no acórdão regional, como responsável pelo gerenciamento e fiscalização dos serviços de transportes públicos, não se constitui em tomadora de serviços. Não ocorre, portanto, a hipótese de incidência da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 853/2001-061-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula 331, iv.

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