TST - RR - 717426/2000


19/mai/2006

GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP DO TRABALHADOR. OBRIGATORIEDADE. Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação no número do PIS/PASEP na guia respectiva (Orientação Jurisprudencial nº 264 da SDI-1 Do C.TST), não subsistindo a decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso ordinário, por deserção decorrente da ausência desse elemento na guia de depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717426/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos guia de depósito recursal, indicação do número do pis/pasep do trabalhador, obrigatoriedade.

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