TST - ED-AR - 148667/2004-000-00-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONFIGURA-ÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão embargado julgou improcedente a ação rescisória da Reclamada, indeferindo o pedido do Reclamante de honorários advocatícios, pois, apesar de acostada a declaração de pobreza, não estava o Obreiro assistido pelo Sindicato da categoria profissional, o que obsta a condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 219, I, do TST. 2. Contra essa decisão, o Reclamante opõe embargos de declaração, por entender que, para a percepção dos honorários, basta que a Parte demonstre que não tem condições econômicas de demandar sem prejuízo do próprio sustento.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 148667/2004-000-00-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração não-configura-ção de nenhuma das hipóteses dos arts, 897-a da clt e 535 do cpc, caráter protelatório.

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