TST - ED-AR - 149645/2004-000-00-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298, I, DO TST - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, que, em relação à análise da violação de lei (arts. 318 da CLT e 7º, XVI, da CF), concluiu pela aplicação da Súmula nº 298, I, do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 149645/2004-000-00-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração ação rescisória violação de lei, falta de prequestionamento aplicação da súmula nº 298, i, do, omissão não caracterizada multa por protelação.

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