TST - RR - 1744/2003-005-21-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão atinente à classificação ou não da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho não se encontra devidamente fundamentada pelo Tribunal Regional, pelo que se visualiza violação do art. 832 da CLT. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Não preenchidos tais requisitos, patente a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1744/2003-005-21-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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