TST - AIRR - 104290/2003-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não é cabível recurso de revista com o fim de reformar o r. despacho que examinou e indeferiu protesto antipreclusivo por cerceamento de defesa, quando não há debate sobre o tema no recurso ordinário. Contra a r. decisão da MM Vara que indeferiu o protesto a reclamada não interpôs recurso, sendo inviável o recurso de revista para se discutir a matéria, por ausência de previsão legal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104290/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, indeferimento de protesto antipreclusivo, cerceamento de defesa.

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