TST - AIRR - 1375/2003-113-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Não ofende o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal decisão que observa o prazo de dois anos a contar da rescisão do contrato de trabalho para ajuizamento da ação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1375/2003-113-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

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