TST - AIRR - 1513/2001-002-13-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. Não merece ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, no processo de execução, quando se encontra desfundamentado o apelo, não mencionando qualquer violação ao texto da Constituição Federal, nos termos da norma inserta no § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1513/2001-002-13-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, apelo desfundamentado.

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