TST - RR - 1604/2005-005-11-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. CUSTAS. IRREGULARIDADE DO PREPARO. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Caso em que não se constata violação direta e literal do artigo 21, X, da Constituição Federal, que nenhuma relação tem com a questão da irregularidade de preparo do recurso ordinário que resultou no seu não-conhecimento pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1604/2005-005-11-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, ect.

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