TST - RR - 2020/2004-008-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. OJ Nº 177 DA SBDI-1 DO TST. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (OJ 177 da SBDI-1 do TST). Mostra-se contrária à Orientação Jurisprudencial 177 do TST decisão regional que defere pedido de pagamento de multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria do empregado, pois, nos termos do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2020/2004-008-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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