TST - AIRR - 1946/2003-464-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. FGTS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS A CONTAR DA LC 110/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA C. SDI. DESPROVIMENTO. Impossível a reforma da v. decisão recorrida quando registrado que a ação foi ajuizada em agosto de 2003 e a pretensão da autora é de que a actio nata conte-se da data em que firmou termo de adesão, conforme possibilitou a LC 110/2001. Tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência do c. TST, conforme os termos da Orientação Jurisprudencial 344 da C. SDI

Tribunal TST
Processo AIRR - 1946/2003-464-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos, fgts.

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