TST - AIRR - 2010/2003-068-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS. FGTS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS A CONTAR DA LC 110/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA C. SDI. DESPROVIMENTO. Impossível a reforma da v. decisão recorrida quando registrado que a ação foi ajuizada em novembro de 2003 e a pretensão da autora é de que a actio nata conte-se da data da vigência da LC 110/2001, quando é certo que o prazo para o ajuizamento da ação, contando-se dessa data já encontra-se prescrito. Tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência do c. TST, conforme os termos da Orientação Jurisprudencial 344 da C. SDI.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2010/2003-068-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos, fgts.

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