TST - RR - 376/2002-039-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação da verbas rescisórias. No caso concreto, o reconhecimento do vínculo empregatício somente ocorreu judicialmente, de modo que, não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias se era controvertida a própria existência da relação de emprego, pelo que não há que se falar em violação dos artigos 477 da CLT e 7º, inciso I, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 376/2002-039-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º, da clt, diferenças de verbas rescisórias.

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