TST - AIRR - 475/2005-002-13-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos e busca discutir matéria que não foi prequestionada na Corte a quo. Incidência da Súmula 297 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 475/2005-002-13-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, desprovimento.

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