TST - RR - 1547/2003-077-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Considerando que a pretensão do Reclamante de obter o pagamento das diferenças pleiteadas surgiu com a vigência da Lei Complementar 110/2001, nos termos da OJ 344 da SBDI-1/TST, naquele momento passou a existir o direito de pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Frise-se que a presente ação foi proposta em 26/06/2003, assim sendo, dentro do prazo bienal. Ademais, a jurisprudência dessa Corte já se firmou no sentido de serem devidas as diferenças de FGTS pleiteadas pelo Obreiro. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1547/2003-077-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças da multa de fgts, expurgos inflacionários.

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