STJ - HC 90653 / RS HABEAS CORPUS 2007/0217849-1


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II,
DO CP. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO. ADOÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS AS
ALEGAÇÕES CONTIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE.
Admite-se, muito embora não seja recomendável, a adoção pelo e.
Tribunal a quo dos fundamentos da sentença para embasar o acórdão
proferido no julgamento do recurso em sentido estrito interposto
pela defesa contra a r. decisão de pronúncia, se todos as alegações
apontadas pelo réu nas razões recursais já foram enfrentadas no
primeiro grau (Precedentes do STJ e do STF).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 90653 / RS HABEAS CORPUS 2007/0217849-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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