TST - RR - 534/2004-291-04-40


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. FGTS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS SOBRE PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Tendo sido efetuado o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre período anterior à aposentadoria, devido se torna o pagamento das diferenças. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 534/2004-291-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria, fgts.

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