TST - RR - 563238/1999


19/mai/2006

ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO. REMESSA DE OFÍCIO. Esta Corte Superior já pacificou a controvérsia acerca da presente matéria, consubstanciada na Súmula nº 303, I, a, no sentido de que ...em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos(...). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 563238/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos alçada, valor da causa inferior ao dobro do salário mínimo, remessa de ofício.

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