TST - RR - 606/2003-271-06-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICABILIDADE. Ajuizada a ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado rural garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 606/2003-271-06-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, trabalhador rural.

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