TST - AIRR - 639/2003-451-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. TRANSAÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. Não há como se reformar a v. decisão recorrida, eis que não demonstrada violação à coisa julgada, mas sim o cumprimento do princípio da irrecorribilidade do acordo homologado em juízo, em especial porque o direito às diferenças dos expurgos ao FGTS já era de conhecimento à época do acordo, homologado na vigência da LC 110/2001. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 639/2003-451-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças dos expurgos fgts, transação.

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