TST - AIRR - 703/2003-022-04-40


19/mai/2006

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1. Esta C. Corte, editou a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, firmando entendimento no sentido de ser o marco inicial para reclamar diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, o advento da Lei Complementar nº 110/2001, de 29/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2003-022-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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