TST - RR - 764328/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BANCO DO BRASIL. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A ausência de violação de dispositivo constitucional impossibilita a reforma de decisão prolatada em processo em execução. Art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 764328/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, execução, banco do brasil.

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