TST - RR - 79448/2003-900-04-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. Havendo o eg. Tribunal Regional considerado que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário, vê-se que a decisão está em consonância com o teor da Súmula nº 338, II, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 79448/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, folha individual de presença (fip) instituída por norma coletiva.

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