TST - AIRR - 750417/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO COMPLEMENTAR DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO BANCO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUISITO PREVISTO NO REGULAMENTO. SÚMULA 126 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750417/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, abono complementar do auxílio-doença, previsão no regulamento do banco.

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