TST - RR - 859/2005-104-03-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ NO ATO DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. Esta C. Corte já pacificou o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante. Súmula nº 244, I, do C. TST. No caso do autos, a não comunicação da gravidez pela empregada e a não pretensão de retorno ao emprego não basta de per se para caracterizar o abuso de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 859/2005-104-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, gestante.

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