TST - AIRR - 848/2003-001-23-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 848/2003-001-23-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, adicional por tempo de serviço.

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