TST - ED-RR - 73244/2003-900-04-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. A via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão sobre o acerto do acórdão embargado, pois suas hipóteses de cabimento estão exaustivamente dispostas no artigo 535 do CPC, que prevê a oposição de embargos somente nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, não evidenciadas no caso concreto. Incidência dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 73244/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, rejeição, a via estreita dos.

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