TST - RR - 283/2003-005-17-00


19/mai/2006

1. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. ASSOCIAÇÃO RECRETATIVA DOS EMPREGADOS. A transcrição de arestos que são oriundos de Turma do Tribunal Superior do Trabalho e que não apresentam a especificidade exigida pelas Súmulas nºs 23 e 296 desta Corte não viabiliza o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 2. FGTS. MULTA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 283/2003-005-17-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos restituição de descontos, associação recretativa dos empregados, a transcrição de arestos.

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