TST - AIRR - 14/2004-115-08-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO E CARIMBO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte a verificação dos requisitos extrínsecos do recurso principal. Não se conhece de agravo quando a fotocópia da guia de recolhimento do depósito recursal e das custas não permite a visualização da autenticação mecânica ou do carimbo do banco recebedor, impossibilitando a aferição do efetivo recolhimento do valor concernente à garantia do juízo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14/2004-115-08-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, comprovante do depósito recursal e custas.

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