TST - AIRR - 750588/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A decisão do Regional não discrepa do entendimento cristalizado na Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, pois não restou consignado, no decisum, a existência de ressalva expressa e especificada ao valor dado às parcelas impugnadas. Tal verificação, nesta fase do processo, implica revolvimento de material fático-probatório, qual seja do termo de rescisão do contrato de trabalho, o que faz incidir, na espécie, o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750588/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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