TST - AIRR - 797350/2001


19/mai/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Assim, no caso de não se admitir o recurso de revista em processo iniciado antes da referida Lei, por não restar atendido o requisito do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, entende-se que deve ser superado tal obstáculo, apreciando-se o recurso fundado também em violência a preceito infraconstitucional e em dissenso pretoriano. Esse é o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 desta Corte. Quando o Regional aprecia o recurso em acórdão fundamentado, não se valendo das disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 da CLT, não se declara a nulidade do ato de conversão do rito processual, de ordinário em sumaríssimo, por desrespeito aos princípios insertos no artigo 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição de 1988, em virtude de não restarem configurados prejuízos às Partes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797350/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido, conversão do rito ordinário em sumaríssimo pelo tribunal regional em, orientação jurisprudencial nº 260 da sbdi-1 do tribunal superior do.

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