TST - AIRR - 1399/2002-083-15-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. TRASLADO DEFICIENTE. 1.Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve significativo aumento do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, se provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças constantes do inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1399/2002-083-15-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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