TST - AIRR - 13120/2003-012-09-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRASLADADAS. 1. Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem a devida autenticação, a teor do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho e das disposições contidas nos artigos 830 da CLT e 384 do CPC. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13120/2003-012-09-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, ausência de autenticação de peças trasladadas.

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