TST - A-AIRR - 986/2002-036-23-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA EXPRESSOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO-AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A decisão-agravada denegou seguimento ao Recurso de Revista, ante a ilegibilidade da data do seu protocolo. 2. Todavia, constando da decisão denegatória do Recurso de Revista a data de publicação do acórdão regional proferido em sede de Embargos de Declaração, bem como a data de interposição do Apelo, restam configurados os elementos necessários à apreciação da sua tempestividade. 3. Ocorre que, ante os termos da decisão denegatória, resta evidenciada a oposição de Embargos de Declaração. Entretanto, a cópia da referida peça não foi acostada aos autos, apesar de ser de traslado essencial ao deslinde da controvérsia, a teor do art. 897, § 5º, II, da CLT. 4. Não tendo sido trasladada peça essencial, o Agravo de Instrumento não enseja admissão, porquanto irregularmente formado, devendo ser mantida a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo desprovido, por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 986/2002-036-23-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento data de protocolo do recurso de revista, a decisão-agravada denegou seguimento.

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