TST - AIRR - 252/2004-008-13-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia do inteiro teor do Recurso de Revista interposto via fac-símile, peça essencial à sua formação. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST, itens III e X. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 252/2004-008-13-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente recurso de revista interposto via fac-símile.

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