TST - AIRR - 610/2002-062-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÔNUS DA PROVA SÚMULA Nº 338 DO TST. 1. A decisão regional não contrariou o entendimento firmado pela Súmula nº 338, I, do TST, porquanto referido verbete sumular não exige a prévia notificação judicial da Empresa para a apresentação dos cartões de ponto. 2. Ademais, apenas foi conferida interpretação razoável aos arts. 74, § 2º e 818 da CLT e 333, I, 355, 356, 357, 358 e 359 do CPC, na medida em que deferidas as horas extraordinárias ante a impossibilidade de se infirmar as razões tecidas na petição inicial devido à não-apresentação dos cartões de ponto. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2002-062-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento horas extraordinárias ônus da prova súmula nº, a decisão regional não.

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