TST - AIRR - 638/1999-411-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÔNUS DA PROVA PROVA TESTEMUNHAL SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo o Regional, com base na prova testemunhal, consignado que o Reclamante havia demonstrado o fato constitutivo de seu direito em relação às horas extraordinárias, infirmar as suas razões de decidir demandaria o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/1999-411-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento horas extraordinárias ônus da prova prova testemunhal, tendo o regional, com.

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