TST - AIRR - 741/2004-009-18-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. O processamento do Recurso de Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Reclamante não demonstra violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, nem dissenso pretoriano válido, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741/2004-009-18-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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