TST - AIRR - 1102/2003-035-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCOMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TST. 1. Esta Corte tem o entendimento de que as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é oriunda da relação empregatícia, razão pela qual esta Justiça Especializada é competente para apreciar o referido pleito. Óbice da Súmula nº 333 do TST. 2. Por outro lado, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é do Empregador, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1102/2003-035-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários incompetência e responsabilidade pelo pagamento orientação jurisprudencial nº.

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