TST - AIRR - 1861/2001-115-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. Tendo o Regional consignado que não se encontrava prescrito o direito de os Reclamantes pleitearem as diferenças da multa de 40% do FGTS, uma vez que transitada em julgado a ação proposta na Justiça Federal em 20-09-00 e ajuizada a Reclamação Trabalhista em 14-12-01, sua decisão harmoniza-se com o entendimento firmado pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1861/2001-115-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários prescrição orientação jurisprudencial nº 344 da sbdi-1 do.

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