TST - AIRR - 3286/1999-065-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS SÚMULA Nº 296, I, DO TST. Os arestos embasadores do Recurso de Revista trancado se mostram inespecíficos, porquanto não retratam a hipótese fática dos autos, no sentido de que seria devida a devolução dos descontos salariais, na medida em que ausente prova da autorização do Reclamante. Com efeito, o primeiro precedente trata da impossibilidade de devolução dos descontos referentes a seguro de vida e a mensalidade de entidade recreativa, ante o usufruto dos mesmos durante a contratualidade, enquanto o segundo reputa válida a cláusula coletiva que institui o desconto assistencial, nos termos do art. 545 da CLT. Desta feita, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3286/1999-065-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento devolução de descontos salariais inespecificidade dos arestos, os arestos embasadores do.

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