TST - AIRR - 1442/2001-001-19-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 383 do col. TST, o entendimento no sentido de ser inaplicável, na fase recursal, a regra insculpida nos artigos 13 e 37 do CPC. Aplicação do art. 896, § 4.º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1442/2001-001-19-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, recurso de revista, irregularidade de representação.

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