TST - AIRR e RR - 801224/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que os arestos colacionados mostram-se inespecíficos, restando impossibilitado o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 296 e 126 do TST), mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 360 do TST: A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7.º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. Assim sendo, há de ser mantida a decisão regional que reconheceu o trabalho em turnos e determinou o pagamento de horas extras, e não apenas do adicional, tendo em vista a orientação emanada da OJ n.º 275 da SDI1, a qual preleciona que inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6.ª, bem como o respectivo adicional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 801224/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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